Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. AUSÊNCIA DE LICENÇA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 8.896/2002. PRECEDENTES. 

1. Omissão verificada quanto à observância do CPC, art. 85, § 3º. Mantida a fixação da verba honorária devida pela parte sucumbente, estipulada no primeiro grau no patamar máximo.2. Contradição verificada,  no caso em tela, o ente municipal é responsável pelo reembolso das despesas processuais havidas pela parte vencedora. ... (Continua)