Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Não há falar em violação à decisão proferida na ADI 6183, porquanto nestes autos a discussão respeita à compensação dos honorários advocatícios, e não ao direito dos procuradores de receber honorários advocatícios em si. Precedente desta Corte.3. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... (Continua)