Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SÚMULA 410/STJ.

1. Documentos juntados aos autos que demonstram que a concessionária deu cumprimento ao determinado na ação originária, regularizando os níveis de tensão na residência do autor, dentro do prazo de 30 dias, devendo ser afastada a incidência da multa diária. 2. Consta nos autos originários laudo datado de 02/01/2017, com a informação de regularização dos níveis de tensão, não havendo que se falar em descumprimento da liminar a ensejar a aplicação de  multa diária.3. Ainda, de acordo com o disposto na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4. Ausente intimação pessoal da Concessionária para dar cumprimento à ordem judicial, não se apresenta possível exigir-lhe o pagamento da multa por descumprimento da ordem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. ... (Continua)