Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. 

1. O Decreto Municipal 302/2020, do Município de Palmeira das Missões, declara de utilidade pública imóvel a ser desapropriado para permitir a instalação de uma única empresa e não para a criação ou ampliação de distrito industrial.2. Ocorrência de desvio de finalidade e de quebra da impessoalidade na edição do ato expropriatório, devendo ser suspenso seus efeitos. ... (Continua)