Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. DIANTE DA MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CABÍVEL ATRIBUIR AO AUTOR, NA ÍNTEGRA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA VÃO REDIMENSIONADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O ART. 85, §2º, AMBOS DO CPC.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ.... (Continua)