1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Reformada a sentença e tendo a parte autora obtido êxito integral na sua pretensão, o pagamento dos honorários de sucumbência deve ser totalmente imputado ao réu.... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES VINCULATES DOS TEMAS 308, 551, 916
e 1344 DO STF E DO IRDR 32 DO TJMG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SANÇÃO DO ART. 940, CC - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.Nos termos consolidados pelos Tribunais Superiores, as sanções previstas no art. 940, CC somente são cabíveis quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, ou pedir mais do que for devido. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, declarou a inexistência do débito questionado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES.
Até que as cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças foram efetuadas com respaldo no próprio contrato, o que justifica a devolução de forma simples. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR ADVOGADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A demanda objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da retenção indevida de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em ação previdenciária anteriormente patrocinada pelos réus, sem que houvesse repasse à autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.753,73 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Maria Aparecida Ribeiro dos Santos contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c com pedido de indenização, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extinta a obrigação relativa à dívida discutida e condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$653,00. O autor, inconformado, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.
-Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA POR PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA - PRAZO QUINQUENAL - AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O prazo para cobrança de dívida representada por contrato de empréstimo é quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC/02, contando-se do vencimento da última parcela acordada. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAL AFASTADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por pelo banco réu (primeiro apelante) e pela autora (segunda apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência de contratação de tarifa bancária não comprovada, condenando a instituição financeira à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$7.000,00 (sete mil reais). ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
A prova do prévio requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov.br não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional de contrato. O princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição ou do livre acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), deve prevalecer sobre a exigência imposta pelo juiz, pois ela não se amolda à previsão contida no CPC, art. 320, de modo que, estando a petição inicial apta à instauração do processo judicial, porquanto cumpridos os requisitos legais previstos no CPC, art. 319, deve ser cassada a sentença.... ()
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13 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - DECISÃO FUNDAMENTADA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.
Teses relativas à eventual inimputabilidade, em razão do uso de substâncias entorpecentes, se confundem ao mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, estando calcada nos pressupostos do CPP, art. 312. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 4. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. 5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... ()
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14 - TJMG HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA - EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO PARCIAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO PREJUDICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATADA.
-Tendo a autoridade apontada coatora concedido a extensão de efeitos do benefício da liberdade provisória ao paciente, resta prejudicado o pedido formulado pela defesa. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE SUBLOCAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CONTEÚDO DECISÓRIO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NA ANÁLISE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA SUBLOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. É admissível a produção de prova pericial em ação renovatória de sublocação comercial, mesmo havendo sentença anterior em ação revisional, quando a prova visa apurar valor atual e específico da sublocação. O aluguel da sublocação pode, em tese, ser superior ao da locação originária, desde que justificado por elementos técnicos a serem apurados em perícia. Não se admite o depósito judicial de valores da sublocação à proprietária do imóvel quando ausente decisão judicial que reconheça a extinção da relação contratual entre sublocadora e sublocatária.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. - Demonstrada a invalidez do acidentado, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da lesão suportada (Súmula 474/STJ). - Nos termos do CPC/2015, art. 86, caput, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Inexistindo prova da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere a Lei 6.194/74, art. 3º, II. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA - CAUSA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA INVERIFICDA - RECOMPOSIÇÃO DE DIÁRIAS E VALORES GASTOS PELA LOCADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Em autos de ação indenizatória que tem por alvo locação de maquinário rescindido pela locatária sem causa legítima e sem comprovação de alegada exceptio non adimpleti contractus, é de rigor a recomposição dos prejuízos sofridos pela locadora com diárias e gastos gerados pelo contrato, sob pena de enriquecimento ilícito.... ()
