Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c com pedido de indenização, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extinta a obrigação relativa à dívida discutida e condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$653,00. O autor, inconformado, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral. ... (Continua)