Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA POR PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA - PRAZO QUINQUENAL - AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O prazo para cobrança de dívida representada por contrato de empréstimo é quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC/02, contando-se do vencimento da última parcela acordada. ... ()
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