Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA - EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO PARCIAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO PREJUDICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATADA.

Tendo a autoridade apontada coatora concedido a extensão de efeitos do benefício da liberdade provisória ao paciente, resta prejudicado o pedido formulado pela defesa. ... (Continua)