Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. PRECEDENTES VINCULATES DOS TEMAS 308, 551, 916
e 1344 DO STF E DO IRDR 32 DO TJMG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ... ()
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