Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. - Demonstrada a invalidez do acidentado, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da lesão suportada (Súmula 474/STJ). - Nos termos do CPC/2015, art. 86, caput, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... (Continua)