Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A prova do prévio requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov.br não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional de contrato. O princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição ou do livre acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), deve prevalecer sobre a exigência imposta pelo juiz, pois ela não se amolda à previsão contida no CPC, art. 320, de modo que, estando a petição inicial apta à instauração do processo judicial, porquanto cumpridos os requisitos legais previstos no CPC, art. 319, deve ser cassada a sentença.... (Continua)