Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAL AFASTADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por pelo banco réu (primeiro apelante) e pela autora (segunda apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência de contratação de tarifa bancária não comprovada, condenando a instituição financeira à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)