Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE SUBLOCAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CONTEÚDO DECISÓRIO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NA ANÁLISE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA SUBLOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. É admissível a produção de prova pericial em ação renovatória de sublocação comercial, mesmo havendo sentença anterior em ação revisional, quando a prova visa apurar valor atual e específico da sublocação. O aluguel da sublocação pode, em tese, ser superior ao da locação originária, desde que justificado por elementos técnicos a serem apurados em perícia. Não se admite o depósito judicial de valores da sublocação à proprietária do imóvel quando ausente decisão judicial que reconheça a extinção da relação contratual entre sublocadora e sublocatária.... (Continua)