Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA - CAUSA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA INVERIFICDA - RECOMPOSIÇÃO DE DIÁRIAS E VALORES GASTOS PELA LOCADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Em autos de ação indenizatória que tem por alvo locação de maquinário rescindido pela locatária sem causa legítima e sem comprovação de alegada exceptio non adimpleti contractus, é de rigor a recomposição dos prejuízos sofridos pela locadora com diárias e gastos gerados pelo contrato, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)