Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria Aparecida Ribeiro dos Santos contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. ... (Continua)