Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, declarou a inexistência do débito questionado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)