Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Inexistindo prova da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere a Lei 6.194/74, art. 3º, II. ... ()
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