Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES.
Até que as cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças foram efetuadas com respaldo no próprio contrato, o que justifica a devolução de forma simples. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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