Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR ADVOGADOS. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A demanda objetiva a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da retenção indevida de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em ação previdenciária anteriormente patrocinada pelos réus, sem que houvesse repasse à autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.753,73 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. ... (Continua)