1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL NÃO ALBERGADO PELA REDAÇÃO DO ART. 63, §1º DO CPC.
Após a inovações legislativas trazidas pela Lei 14.897, de 04/06/2024, em especial o dispositivo previsto no §1º do CPC, art. 63, a eleição de foro prevista no caput da referido disposição processual somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFETIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O cabimento do recurso que versa sobre a redistribuição do ônus probatório encontra amparo no, XI do CPC, art. 1.015. 2. O deferimento da inversão do ônus da prova garante efeito prático à norma que já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO À INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto, em ação de indenização, para julgar procedentes os pedidos iniciais. O Embargante alega erro material no dispositivo do acórdão, que indicou equivocadamente o nome do Apelado como parte recorrente, e requer a correção. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento aos recursos em ação regressiva movida por seguradora, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos decorrentes de acidente causado por condutor alcoolizado. O Embargante alega omissão do acórdão quanto à modalidade da responsabilidade imputada, ausência de ato ilícito, falta de provas da embriaguez do condutor no momento da entrega do veículo, inaplicabilidade dos arts. 264 e 932, III, do Código Civil, e contradição quanto ao ônus da prova. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento aos recursos interpostos em ação regressiva, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do réu revel em acidente de trânsito. O Embargante alega omissão quanto ao seu direito de produzir provas, à ausência de comprovação de sua culpa e à análise dos dispositivos legais invocados, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo sentença de improcedência em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. A Embargante alega omissão na análise de documentos que comprovariam a atuação dos Embargados como incorporadores e a responsabilidade do corretor de imóveis pela falha na prestação de informações sobre o empreendimento. ... ()
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7 - TJMG EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLHA DO FORO. JUIZADO ESPECIAL OU JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO AUTOR. - A
parte não pode ter restringido o direito de escolha quanto à faculdade que lhe é garantida por lei, a fim de optar pelo ajuizamento de ação perante a Justiça Comum e não no Juizado Especial.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... ()
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9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PREVISÃO CONTRATUAL E À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Embargante em ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos e indenização por danos morais, mantendo, entretanto, o reconhecimento do direito dos dependentes do titular falecido à permanência no plano de saúde. A Embargante alega omissão quanto às cláusulas contratuais que preveriam a extinção do vínculo com o falecimento do titular e quanto ao precedente jurisprudencial que teria reconhecido a validade da rescisão contratual em hipótese análoga. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA FIANÇA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória. Os Embargantes alegam omissões quanto à análise do laudo pericial, à delimitação de taxas e tarifas abusivas, à consideração de documentos apresentados e à suspensão da cobrança em face dos fiadores, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERIDOS/RECONVINDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA.
Sabe-se que o CPC, art. 1.015 enumera as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. O STJ fixou tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. A matéria relativa à impugnação à justiça gratuita não é agravável, por não se enquadrar em nenhuma daquelas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.015, e tampouco revestir-se da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Embargante, mantendo a sentença que reconheceu a posse legítima da Embargada sobre o imóvel. O Embargante sustenta existência de contradição no julgado, ao argumento de que a prova testemunhal e documental comprovaria a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para rediscussão do mérito ou adequação do julgado aos interesses da parte, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há contradição acerca da interpretação conferida ao art. 974, parágrafo único, do CPC, em observância à sua finalidade, que é coibir o ajuizamento temerário de ações rescisórias, não estando restrita à exigência formal de decisão colegiada e unânime. Não configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de todos os julgados colacionados pelas partes, quando a fundamentação adotada é suficiente para a resolução da controvérsia.... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada para reconhecer a decadência do direito de ação das autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Os embargantes alegam omissão no julgado, sustentando que não visam à revisão contratual, mas ao reajuste anual dos benefícios, e defendem a inaplicabilidade do prazo decadencial diante da natureza sucessiva das parcelas da complementação de aposentadoria. ... ()
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15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 46 - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
Segundo a regra do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Uma vez que a controvérsia versa sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda com financiamento, não há configuração de típica relação de consumo entre as partes. Constatado que o terceiro réu possui domicílio na Comarca de Sabará/MG e que ele próprio suscitou a incompetência territorial relativa, deve prevalecer a competência do juízo daquela comarca.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para reformar decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução. A Embargante sustenta omissão no acórdão quanto às suspensões processuais ocorridas nos autos e insiste na ocorrência da prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Alega que a ação permaneceu paralisada por mais de 6 meses, com sucessivas suspensões por inércia da parte exequente, sem a realização de atos concretos e eficazes para localização de bens penhoráveis. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCHANGE DE CRIPTOATIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, mantendo a sentença que afastou a responsabilidade da Embargada. O embargante alega contradição na decisão quanto à não aplicação da jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de plataformas digitais, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, limitando-se a determinar a demolição de muro lateral que impede a passagem da Embargada. Sustenta o Embargante que o acórdão embargado foi contraditório e omisso quanto à análise da prejudicial de decadência, à rejeição das preliminares de carência de ação e cerceamento de defesa, à manutenção dos demais muros e portões, e à suposta multa pela não entrega de chave, cuja obrigação alega já ter cumprido. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que autorizou a penhora de 50% de imóvel pertencente ao agravante. O embargante alega: (i) omissão quanto à nulidade da ação monitória por ausência de citação válida; (ii) obscuridade quanto à fundamentação sobre a impenhorabilidade do imóvel; (iii) contradição entre o acórdão e a jurisprudência aplicada; e (iv) erro material ou obscuridade quanto à suspensão da exigibilidade das custas, em razão da justiça gratuita. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... ()
