Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PREVISÃO CONTRATUAL E À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Embargante em ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos e indenização por danos morais, mantendo, entretanto, o reconhecimento do direito dos dependentes do titular falecido à permanência no plano de saúde. A Embargante alega omissão quanto às cláusulas contratuais que preveriam a extinção do vínculo com o falecimento do titular e quanto ao precedente jurisprudencial que teria reconhecido a validade da rescisão contratual em hipótese análoga. ... (Continua)