Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento aos recursos interpostos em ação regressiva, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do réu revel em acidente de trânsito. O Embargante alega omissão quanto ao seu direito de produzir provas, à ausência de comprovação de sua culpa e à análise dos dispositivos legais invocados, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)