Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para rediscussão do mérito ou adequação do julgado aos interesses da parte, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há contradição acerca da interpretação conferida ao art. 974, parágrafo único, do CPC, em observância à sua finalidade, que é coibir o ajuizamento temerário de ações rescisórias, não estando restrita à exigência formal de decisão colegiada e unânime. Não configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de todos os julgados colacionados pelas partes, quando a fundamentação adotada é suficiente para a resolução da controvérsia.... (Continua)