Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento aos recursos em ação regressiva movida por seguradora, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos decorrentes de acidente causado por condutor alcoolizado. O Embargante alega omissão do acórdão quanto à modalidade da responsabilidade imputada, ausência de ato ilícito, falta de provas da embriaguez do condutor no momento da entrega do veículo, inaplicabilidade dos arts. 264 e 932, III, do Código Civil, e contradição quanto ao ônus da prova. ... (Continua)