Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 46 - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

Segundo a regra do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Uma vez que a controvérsia versa sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda com financiamento, não há configuração de típica relação de consumo entre as partes. Constatado que o terceiro réu possui domicílio na Comarca de Sabará/MG e que ele próprio suscitou a incompetência territorial relativa, deve prevalecer a competência do juízo daquela comarca.... (Continua)