Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFETIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cabimento do recurso que versa sobre a redistribuição do ônus probatório encontra amparo no, XI do CPC, art. 1.015. 2. O deferimento da inversão do ônus da prova garante efeito prático à norma que já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373.... (Continua)