Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada para reconhecer a decadência do direito de ação das autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Os embargantes alegam omissão no julgado, sustentando que não visam à revisão contratual, mas ao reajuste anual dos benefícios, e defendem a inaplicabilidade do prazo decadencial diante da natureza sucessiva das parcelas da complementação de aposentadoria. ... (Continua)