Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL NÃO ALBERGADO PELA REDAÇÃO DO ART. 63, §1º DO CPC.

Após a inovações legislativas trazidas pela Lei 14.897, de 04/06/2024, em especial o dispositivo previsto no §1º do CPC, art. 63, a eleição de foro prevista no caput da referido disposição processual somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.... (Continua)