Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERIDOS/RECONVINDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA.

Sabe-se que o CPC, art. 1.015 enumera as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. O STJ fixou tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. A matéria relativa à impugnação à justiça gratuita não é agravável, por não se enquadrar em nenhuma daquelas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.015, e tampouco revestir-se da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal.... (Continua)