Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCHANGE DE CRIPTOATIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, mantendo a sentença que afastou a responsabilidade da Embargada. O embargante alega contradição na decisão quanto à não aplicação da jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de plataformas digitais, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento. ... (Continua)