Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que autorizou a penhora de 50% de imóvel pertencente ao agravante. O embargante alega: (i) omissão quanto à nulidade da ação monitória por ausência de citação válida; (ii) obscuridade quanto à fundamentação sobre a impenhorabilidade do imóvel; (iii) contradição entre o acórdão e a jurisprudência aplicada; e (iv) erro material ou obscuridade quanto à suspensão da exigibilidade das custas, em razão da justiça gratuita. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... (Continua)