Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA FIANÇA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação em ação monitória. Os Embargantes alegam omissões quanto à análise do laudo pericial, à delimitação de taxas e tarifas abusivas, à consideração de documentos apresentados e à suspensão da cobrança em face dos fiadores, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. ... (Continua)