1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em concurso material. Súmula 243/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 243/STJ, «o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano. In casu, a soma das penas dos ilícitos perpetrados em concurso material totaliza 1 ano e 15 dias, o que inviabiliza a concessão da benesse ora vindicada. ... ()
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2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmula 243/STJ.... ()
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3 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.
«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio da união e crime ambiental. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Ausência de impugnação oportuna no curso da ação penal. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ... ()
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5 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Pena mínima. Limite de 02 (dois) anos. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Súmula 243/STJ.
«A Lei 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o Lei 9.099/1995, art. 61 foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243/STJ. Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.... ()
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6 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial lesivo. Elevação da pena máxima para 2 anos pela Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Circunstância que não alcança a suspensão condicional do processo («sursis processual). Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 243/STJ.
«A Lei 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. Entretanto, tal alteração não afetou o patamar para o «sursis processual (Aplicação da Súmula 243/STJ). Contradição reconhecida com efeito infringente.... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva continuada (em sua antiga redação). Punibilidade extinta quanto a um dos recorrentes. Prejudicialidade. Tese de direito ao benefício do sursis processual (Lei 9.099/2001, art. 89). Cômputo do aumento decorrente da majorante para fins de concessão do benefício. Pena mínima somada ao acréscimo superior a 1 ano. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Sobrevindo decisão que declarou extinta a punibilidade de um dos recorrentes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, evidencia-se a perda superveniente do seu interesse recursal. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. A associação criminosa prevista no CP, art. 288, cujo antigo nome era «formação de quadrilha ou bando, é de concurso necessário. Quando a associação se protrai por muito tempo, é possível que um ou mais integrantes se agreguem ou deixem o órgão criminoso sem alterar a tipicidade da conduta. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade. Acórdão a quo firmado consoante a jurisprudência do STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Súmula 243/STJ. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Termo a quo. Data da cessação do recebimento indevido do benefício.
«1. O réu se defende dos fatos, e não da capitulação legal, cabendo ao magistrado, ao término da instrução criminal, adequar a tipificação, caso verifique que os fatos narrados na denúncia se ajustam melhor a fato típico diverso (CPP, art. 383). ... ()
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10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Quadrilha armada, estelionatos, furtos e falsificações. Inépcia da inicial acusatória. Não verificação. Descrição pormenorizada dos fatos. Dinâmica delitiva e divisão de tarefas apresentadas de forma clara. Ampla defesa devidamente resguardada. 3. Equívoco na capitulação das condutas. Ausência de ilegalidade patente. Ajuste da tipificação. Momento apropriado na sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Inexistência de dúvida quanto à competência penal. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.099/1995. Súmula 243/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.
1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 55 e do Lei 8.176/1991, art. 2º, c.c. CP, art. 70. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.
«1. O oferecimento da denúncia prescinde de indiciamento formal do acusado, sob pena de se subordinar a atuação ministerial à atividade privativa da polícia judiciária, o que se afigura absolutamente incompatível com o sistema processual penal brasileiro. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração de recursos minerais pelo método de escavação a céu aberto, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Pedido formal de condenação na denúncia. Desnecessidade. Ausência de exame de corpo de delito para a deflagração da persecução penal. Irrelevância. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Concurso material. Pena mínima acima de 1 (um) ano. Incidência da Súmula 243/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade. Acórdão a quo firmado consoante a jurisprudência do STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Súmula 243/STJ. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Termo a quo. Data da cessação do recebimento indevido do benefício. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Súmula 243/STJ. Perícia oficial. Engenheiro civil. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Condenação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. ... ()
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16 - TJMS Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.
«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... ()
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17 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.
«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação às razões do agravo não conhecida. Inovação recursal. Impossibilidade. Observância ao efeito devolutivo iterativo do recurso associado ao instituto da preclusão consumativa. Recurso desprovido.
«1 - O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que o postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, todos os fundamentos consignados na decisão cuja reforma é pretendida, mister necessário ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.
«I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
