1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Não incidência. Bem importado. Sociedade civil. Construção. Fato gerador. Emenda constitucional 33 de 2001. Lei estadual regulamentadora. Ausência. Súmula STF-660. Direito tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Importação de equipamento por sociedade civil para prestação de serviços de engenharia. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS.
«Bem importado por sociedade civil, para a prestação de serviços de engenharia, observado o entendimento uníssono do STF, não está sujeito à incidência de ICMS, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Exegese da Súmula 660/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado e STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Não incidência. Período anterior à emenda constitucional 33/2001.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não incide o ICMS na importação de bens realizada por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 (Súmula 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Mas, para que não se tenha mais dúvidas sobre a questão esclareço tratar de ação declaratória portanto imprescritível. A sua finalidade é definir a existência ou não de uma relação jurídica, não produz efeitos constitutivos. A ação não teve pretensão condenatória ou constitutiva, não houve extinção, constituição ou modificação da relação jurídica. Também não houve pedido de anulação de débito, compensação ou repetição do indébito. Houve pronunciamento meramente declaratório para afastar a dúvida no mundo dos fatos: que o recorrente não estava sujeito ao ICMS nos termos da Súmula 660/STF (fls. 178-179, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.
«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo a imunidade na importação de mercadorias do disposto no artigo 150, VI, 'c', da CF/88, inaplicável a vedação de concessão de liminares prevista no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º Exegese das Súmula 323/STF. Súmula 660/STF. Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 660/STF, Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a.
«O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou mitigada a aplicação das Súmula 155/STJ e 198/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Tributário. ICMS. Equipamento médico hospitalar. Importação posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Contribuinte não-habitual. Exigibilidade do tributo. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ e Súmula 198/STJ. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.
«Esta Corte vinha seguindo a jurisprudência do STF no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento, porém, é aplicável nas hipóteses em que a importação foi realizada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001, o que, segundo o acórdão recorrido, não é o caso. Precedentes: AgRg no REsp 969.737/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13/12/07; REsp 507.885/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07/02/07 e REsp 654.230/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/10/05.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 660/STF e Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso, para o Supremo Tribunal Federal, contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 660/STF e Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Instado a examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Recurso extraordinário. Tema 171/STF. Tributário. ICMS. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 171. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte. Vigência da Emenda Constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição. Súmula 574/STF. Súmula 660/STF. CF/88, art. 155, XXII, § 2º, I e IX. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 87/1996. Lei Complementar 114/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 171/STF - Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Tese jurídica fixada: - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, I, IX, «a, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional 33/2001, que conferiu nova redação a CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Recurso extraordinário. Tema 297/STF. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Leasing. Não-incidência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 155, II, § 2º, IX. Emenda Constitucional 23/1999. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º e 3º, VIII. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 110. Lei 6.099/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II e § 2º, IX e XII, «a e «d, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
... ()
