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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4600

Súmula 574/STF - 18/12/2017. Tributário. ICM. Restaurantes e similares. Ilegitimidade de cobrança. CTN, art. 97, I e III.

«Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.»

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Jurisprudência - Súmula 574/STF