1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.
1.A concessão de justiça gratuita pelo Tribunal, quando realizada sem limitação expressa, abrange integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Aclaratórios rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual visava reformar sentença que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, considerando a existência de um acordo de renegociação de dívida celebrado antes da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a reanálise da questão da constituição em mora do devedor e a homologação do acordo de renegociação de dívida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade.4. A intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. A constituição de mora do devedor não é válida, pois não havia parcelas inadimplidas no momento da notificação extrajudicial.6. A sentença foi correta ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo.7. A manutenção da sentença implica na rejeição do pedido de homologação do acordo e suspensão do trâmite processual, bem como na impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidência de multa e honorários sobre valor total do débito em caso de pagamento voluntário parcial fora do prazo. Recurso do Espólio de Aureilson Souza Fortunato provido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, CONFORME OS COMANDOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que homologou laudo pericial complementar em cumprimento de sentença, alegando nulidade por ausência de fundamentação e violação à coisa julgada, além de contestar a não inclusão da comissão de permanência nos cálculos apresentados pelo perito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerada a comissão de permanência nos cálculos elaborados pelo perito em cumprimento de sentença, em razão de decisão anterior que determinou sua incidência.III. Razões de decidir3. A decisão agravada homologou o laudo pericial que não identificou a incidência de comissão de permanência, mas o acórdão anterior determinou sua aplicação.4. O laudo pericial deve observar a coisa julgada, conforme a decisão proferida no agravo de instrumento 0020413-13.2023.8.16.0000.5. A comissão de permanência deve considerar a taxa de juros remuneratórios prevista pelo Bacen para operação semelhante, bem como os demais comandos do acórdão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para considerar a comissão de permanência nos cálculos elaborados pelo perito.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento de sentença envolvendo a incidência de comissão de permanência, deve-se observar as determinações proferidas em decisões anteriores transitadas em julgado, mesmo que o laudo pericial não identifique tal encargo na conta corrente analisada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0020413-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A. tem razão ao pedir que a comissão de permanência seja incluída nos cálculos do saldo devedor observado na conta corrente. Isso porque, em uma decisão anterior, já tinha sido determinado que essa comissão deveria ser aplicada. O perito que fez os cálculos não considerou essa comissão, mas o Tribunal entendeu que isso não estava correto e que os cálculos devem seguir o que foi decidido antes. Assim, o Banco conseguiu que a decisão anterior fosse respeitada e que a comissão de permanência fosse considerada nos cálculos.... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, anulando decisão que retirou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, com a embargante alegando contradição e obscuridade na decisão, além de erro material na concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a reforma da decisão que revogou a concessão da gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O juízo não intimou as partes antes de revogar a concessão da gratuidade da justiça, o que configurou decisão surpresa e violou o contraditório.5. A gratuidade da justiça, concedida em sentença, atinge as verbas de sucumbência fixadas, não havendo que se falar em irretroatividade da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A revogação da gratuidade da justiça, após sua concessão, sem a devida intimação das partes, configura violação do contraditório e não pode ser considerada válida, mesmo que se alegue erro material na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CF/88, art. 5º, LV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Unimed do Estado do Paraná, que questionava um Acórdão anterior sobre a gratuidade da justiça. A Unimed alegou que o Acórdão era contraditório e que a gratuidade nunca havia sido concedida ao autor do processo. No entanto, o relator explicou que a decisão anterior não tinha erros e que a revogação da gratuidade foi feita sem a devida intimação das partes, o que violou o direito ao contraditório. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, pois não encontrou motivos para mudar o que já havia sido decidido.... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Pretensão de revolvimento do próprio mérito do agravo de instrumento. Fixação dos honorários dativos recursais. Omissão. Pertinência. Resolução conjunta pge/sefa 06/2024. Verba fixada em favor do curador especial por sua atuação na fase recursal. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão punitiva em razão de ato doloso de improbidade administrativa, e afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A embargante alegou omissões no julgado, incluindo questões sobre prescrição, natureza da parte embargada e a aplicação de temas do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso existe omissões no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação à prescrição da pretensão executória sobre a reparação dos danos, à natureza da embargada como sociedade de economia mista e à fixação de honorários advocatícios dativos recursais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme o art. 37, §5º, da CF/88 e o Tema 897 do STF.4. As alegações da embargante sobre prescrição e análise de mérito foram consideradas como tentativa de rediscutir o mérito do Agravo de Instrumento, o que não é cabível em embargos de declaração.5. Foi reconhecida a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos recursais, sendo fixado o valor de R$ 800,00 pela atuação do advogado dativo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para fixar os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 800,00.Tese de julgamento: «A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, fundamentada em ato doloso de improbidade administrativa, é aplicável independentemente da data de ocorrência do ato, conforme o disposto no art. 37, §5º, da CF/88 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 897._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; CPC/2015, art. 1.023; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, art. 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 897, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 06.12.2019; STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 17.12.2020; STJ, Tema 410, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 17.12.2020; STF, Súmula 150.... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de decisão por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE, a qual buscava a execução de valores referentes a multa diária e honorários advocatícios, alegando que a SANEPAR não cumpriu a obrigação de fazer consistente na construção de um tanque extravasor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao acolher Embargos de Declaração com efeitos infringentes sem a intimação da Parte contrária.III. Razões de decidir3. A decisão que acolheu os Embargos de Declaração da Agravada foi proferida sem a intimação da Parte contrária, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A alteração da decisão anterior não se tratou apenas de correção de erro material, mas sim de modificação substancial, o que requer a manifestação da Parte contrária.5. A falta de intimação da Agravante para se manifestar sobre os Embargos de Declaração implica nulidade da decisão, conforme o CPC, art. 1.023, § 2º.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para declarar a nulidade da decisão proferida no mov. 396 dos autos originários, determinando a intimação da SANEPAR para, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE.Tese de julgamento: É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos infringentes sem a prévia intimação da Parte contrária para manifestação, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023, § 2º; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9.057/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0078430-34.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0023622-06.2018.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 21.08.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0054111-83.2018.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, j. 27.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a SANEPAR tem razão ao reclamar que não foi chamada para se manifestar antes de uma decisão que alterou valores de honorários que ela contestava. A decisão anterior, que beneficiou a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, foi considerada nula porque a SANEPAR não teve a chance de se defender. Assim, o Tribunal mandou que a SANEPAR seja intimada para apresentar resposta aos Embargos de Declaração da Associação, garantindo que todos tenham a oportunidade de se manifestar antes de uma nova decisão.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Não indicação de vícios. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Justa causa não comprovada. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA PORTARIA DPF 387/2006. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por FedEx Brasil Logística e Transporte S/A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante na ação anulatória de protesto. A parte embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade no acórdão, por suposta omissão de fundamentação quanto à inaplicabilidade da Portaria DPF 387/2006, que trata dos serviços de escolta armada e desarmada, bem como à cláusula contratual que exigiria seu cumprimento. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Aracy Maria de Castro contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso da autora nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais, mantendo o indeferimento da devolução em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais. A embargante alega contradição quanto ao marco temporal da devolução do indébito e omissão na análise do valor descontado como causa de dano moral. ... ()
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15 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDOI.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que confirmou a negativa de seguimento a recurso de apelação cível, fundamentada na ausência de regularidade formal e na violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023, com o intuito de reformar a decisão e afastar a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta pelo Município de Colombo/PR está em desacordo com o Tema 1.184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e os Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, justificando a reforma da decisão e a retomada da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O recurso não apresenta fundamentação que demonstre a suposta incorreção da decisão atacada, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada foi fundamentada no Tema 1.184 do STF e nos Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, não havendo vícios que justifiquem a reforma. O pedido de reforma refere-se ao Tema 395/STJ, que trata de questões alheias aos fundamentos da decisão.5. A ausência de dialeticidade no recurso impede seu conhecimento, pois não foram indicados os vícios da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de embargos de declaração que não apresenta fundamentação idônea, conforme os CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023, sendo necessário demonstrar claramente os vícios da decisão atacada para que o pedido de nova decisão seja considerado válido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.06.2019; CNJ, Resolução 547, j. 18.12.2018; TJPR, Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário, j. 15.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu os embargos de declaração apresentados pelo Município de Colombo porque o recurso não estava bem fundamentado. O Município pedia a revisão de uma decisão que não aceitou sua apelação em uma execução fiscal, mas não conseguiu mostrar erros ou omissões na decisão anterior, eis que alegou questões estranhas ao processo. Assim, o Tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão e aplicou uma multa ao Município por considerar o recurso sem fundamento.... ()
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16 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDOI.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que confirmou a negativa de seguimento a recurso de apelação cível, fundamentada na ausência de regularidade formal e na violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023, com o intuito de reformar a decisão e afastar a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta pelo Município de Colombo/PR está em desacordo com o Tema 1.184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e os Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, justificando a reforma da decisão e a retomada da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O recurso não apresenta fundamentação que demonstre a suposta incorreção da decisão atacada, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada foi fundamentada no Tema 1.184 do STF e nos Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, não havendo vícios que justifiquem a reforma. O pedido de reforma refere-se ao Tema 395/STJ, que trata de questões alheias aos fundamentos da decisão.5. A ausência de dialeticidade no recurso impede seu conhecimento, pois não foram indicados os vícios da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de embargos de declaração que não apresenta fundamentação idônea, conforme os CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023, sendo necessário demonstrar claramente os vícios da decisão atacada para que o pedido de nova decisão seja considerado válido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.06.2019; CNJ, Resolução 547, j. 18.12.2018; TJPR, Enunciados Administrativos das Câmaras de Direito Tributário, j. 15.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu os embargos de declaração apresentados pelo Município de Colombo porque o recurso não estava bem fundamentado. O Município pedia a revisão de uma decisão que não aceitou sua apelação em uma execução fiscal, mas não conseguiu mostrar erros ou omissões na decisão anterior, eis que alegou questões estranhas ao processo. Assim, o Tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão e aplicou uma multa ao Município por considerar o recurso sem fundamento.... ()
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17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos por LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o bloqueio de valores em razão de suposta responsabilidade da embargante em relação a um evento danoso, alegando ilegitimidade passiva e a necessidade de revisão da medida liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A alegação de contradição foi considerada mera insatisfação com o resultado do julgamento, sem evidenciar vícios passíveis de correção.5. A legitimidade passiva foi analisada com base na teoria da asserção, sendo necessário o aprofundamento da análise apenas após a instrução do processo.6. A medida de bloqueio foi considerada proporcional e reversível, não causando danos ao embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve demonstrar a existência de vícios como contradição, omissão ou erro material, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão já proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e CPC/2015, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para suspender o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Iguaba Grande (mandato 2024/2027) e impedir a posse do agravante, então eleito. Os embargos foram providos, sem a prévia intimação do agravante para apresentação de contrarrazões, o que ensejou alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo, a gratuidade de justiça e, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão que acolheu os embargos declaratórios. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado... ()
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20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame... ()
