Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote