Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1955.9222

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado... ()

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