Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA PORTARIA DPF 387/2006. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por FedEx Brasil Logística e Transporte S/A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante na ação anulatória de protesto. A parte embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade no acórdão, por suposta omissão de fundamentação quanto à inaplicabilidade da Portaria DPF 387/2006, que trata dos serviços de escolta armada e desarmada, bem como à cláusula contratual que exigiria seu cumprimento. ... (Continua)