Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.
1.A concessão de justiça gratuita pelo Tribunal, quando realizada sem limitação expressa, abrange integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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