CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 968 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DO CÓDIGO ANTERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de ação rescisória que visa à desconstituição da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho da 11ª Região. Porém, a r. sentença fora substituída por acordão regional em sede de recurso ordinário no qual se apreciou o mérito da controvérsia, nos termos do CPC/73, art. 512 (então vigente). Assim, resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da sentença, porquanto substituída pelo acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional da 11ª Região no julgamento de recurso ordinário. Ademais, esta Subseção possui entendimento consolidado de que as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não permitem a alteração da petição inicial para modificar o alvo da ação. Isso ocorre porque a garantia introduzida pelo CPC/2015, art. 968, § 5º, que permite essa modificação, não existia no código anterior. Ante o exposto, e em razão da impossibilidade jurídica do pedido, extingue-se o feito, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC/73 . Recurso ordinário conhecido e extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1.

O recorrente sustenta a impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que «as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, mesmo que ajuizadas na vigência do CPC/2015, não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual.2. A decisão que envereda por aplicar matéria não deduzida em defesa afasta-se da litiscontestatio.3. No caso concreto, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não foi suscitada na contestação. A menção dessa matéria no apelo constituiu inadmissível inovação recursal, o que viola o princípio da demanda/congruência, visto que o pedido e a causa de pedir lançados na inicial e as teses deduzidas na defesa traçam os limites do provimento jurisdicional.4. Não provido. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 7º, XXVI, DA CF. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.1. Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 485, III, V e IX, do CPC/1973, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. O Tribunal Regional julgou procedente a pretensão rescisória sob o argumento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade.2. Cuida-se de questão de amplo conhecimento desta Corte, referente à interpretação da cláusula coletiva que estabelece o pagamento da parcela denominada «complementação de RMNR; a discussão está centrada especificamente na composição de sua base de cálculo, a partir da interpretação de seu § 3º, no sentido de se aferir se devem ou não ser computadas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da recorrida além do salário básico, VP-ACT e VP-SUB.3. A questão acerca da interpretação da cláusula coletiva que pactua o pagamento da complementação da RMNR foi pacificada no âmbito desta Corte Superior a partir do julgamento do processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 pela e. SBDI-1.4. Ocorre, entretanto, que a aludida decisão foi objeto de impugnação perante o STF no RE 1.251.927, que decidiu que, à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, o procedimento de apuração do valor da RMNR, previsto na cláusula 35ª do ACT de 2007/2009, deve considerar em sua base de cálculo a inclusão dos adicionais de regime ou condições de trabalho.5. É fato que a referida decisão é posterior ao acórdão que se pretende desconstituir na presente ação rescisória; tal circunstância, porém, faz incidir na espécie a tese firmada no Tema 733 de Repercussão Geral da Suprema Corte. 6. No caso, em consulta ao sistema processual do TST, verifiquei que a ação matriz transitou em julgado em 2/10/2015. A ação rescisória foi ajuizada em 21/6/2017, em conformidade, portanto, com o prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495.7. Registro, por oportuno, que é inaplicável ao caso o entendimento consagrado nas Súmulas 343 do STF e 83 deste Tribunal, visto que o tema da violação envolve dispositivo de índole constitucional.8. Nesse contexto, afigura-se correto o acórdão regional de procedência da ação rescisória. 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a pretensão alusiva à restituição de valores alegadamente pagos de forma indevida deve ser veiculada por meio de ação própria, e não nos próprios autos em que reconhecida eventual irregularidade, a fim de assegurar à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se, assim, malferimento aos postulados insculpidos no, LV da CF/88, art. 5º.2. Processo extinto sem resolução do mérito, quanto ao pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista TST-ROT-0000167-71.2017.5.19.0000, em que são RECORRENTES e RECORRIDOS PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, ANTONIO DE PADUA LINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS, GILBEON BERNARDO DE LUNA, JOSE ALVES DA SILVA FILHO e MAURICIO MARCIO CAMELO DE ARAUJO JUNIOR.... (Continua)

3 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SDI-I. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ITEM III DA SÚMULA 192/TST. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.

Contra o acórdão da 5ª Turma, apontado expressamente como a decisão rescindenda, o reclamante, ora autor, interpôs recurso de embargos, o qual não foi conhecido sob o fundamento de que a decisão embargada foi proferida em consonância com o item I da Súmula 247/TST. A decisão da SDI-I consiste em decisão de mérito que substituiu a decisão da Turma quanto à matéria objeto da ação rescisória. Dessa forma, sendo a presente ação regida pelo CPC/1973, constata-se a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, a teor do entendimento concentrado no item III da Súmula 192/STJ, o qual orienta que, sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de uma decisão substituída por decisão posterior. É inaplicável ao caso o § 5º do CPC/2015, art. 968, porque não estava vigente no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A circunstância de o relator originário ter impulsionado a ação sob as regras do CPC/2015 não induz à preclusão pro judicato e não impede que o relator sucessor declare a inviabilidade de sanar o vício com fundamento do § 5º do CPC, art. 968 e decrete a impossibilidade jurídica do pedido. Essa decisão não caracteriza decisão surpresa, a teor do § 2º do art. 4º da IN-39/2016. Precedentes . Ação rescisória extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no VI do CPC/1973, art. 267 e do item III da Súmula 192/STJ.... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

No curso de ação rescisória, a petição inicial foi indeferida, devido à ausência de complementação tempestiva das custas processuais e do depósito judicial, mesmo após reiteradas intimações.1.2. As agravantes interpuseram agravo interno, alegando cumprimento de determinações judiciais, dificuldades financeiras e inconsistências em certificações da secretaria, além de requererem a concessão integral da justiça gratuita ou parcelamento das custas.1.3. Os recorridos refutaram os argumentos, demonstrando incompatibilidade entre a renda das agravantes e a alegada insuficiência financeira, bem como apontando intempestividade no pagamento das guias processuais.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por ausência de pagamento tempestivo das custas; (ii) saber se as agravantes fazem jus à concessão integral da gratuidade da justiça ou parcelamento das custas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 968, § 3º prevê o indeferimento da petição inicial na ausência de pagamento do depósito prévio exigido. A decisão que condicionou a gratuidade da justiça a 50% das custas já se encontra estabilizada, com trânsito em julgado, não cabendo modificação.3.2. Foi comprovada a intempestividade no recolhimento das custas e do depósito judicial, realizado após o prazo estipulado, o que viola os prazos processuais e justifica o indeferimento da petição inicial.3.3. A concessão do benefício em grau máximo não encontra amparo legal, pois não houve alteração nas condições de fato das agravantes que pudesse ensejar revisão das decisões anteriores.3.4. A jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sustenta o indeferimento da petição inicial por descumprimento do CPC, art. 968, § 3º, em casos análogos.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da petição inicial.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de cumprimento tempestivo das determinações judiciais para recolhimento das custas e do depósito prévio enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 968, § 3º, não cabendo revisão de decisão estabilizada que limitou a gratuidade da justiça a 50% das custas".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC/2015, art. 968, II e § 3º.CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Seção Cível, AGR 0013584-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Cível, AR 0012459-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 7ª Seção Cível, AR 0046317-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea.... (Continua)

5 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 968, § 5º. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0000762-49.2011.5.05.0007 . 2. No caso em exame, a autora apontou como objeto da pretensão desconstitutiva acórdão do TRT substituído por decisão proferida pelo TST, o que caracteriza o chamado erro de alvo. Como se sabe, o julgamento proferido em recurso substitui a decisão Recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, consoante a dicção do CPC/1973, art. 512, que trata do efeito substitutivo. 3. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob o pálio do CPC/1973, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da compreensão sedimentada no item III da Súmula 192/STJ. 4. Esse entendimento foi reafirmado por esta e. SBDI-2 após a vigência do CPC/2015, no sentido de que a inovação instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 5. Corolário disso é a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, passível de declaração ex officio, uma vez que, em se tratando de matéria de ordem pública, descabe falar em preclusão pro judicato na espécie, na linha da jurisprudência uniforme desta Subseção. 6. Ação Rescisória extinta de ofício, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária gratuita aos autores em ação rescisória, com efeitos ex nunc, exigindo complementação do preparo e depósito prévio. Autores alegam ser aplicável o efeito ex tunc, garantindo efeito retroativo à decisão. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de ação rescisória, acolheu, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta omissão no decisum quanto à possibilidade de devolução do depósito judicial realizado, argumentando que, como a parte ré não foi citada, a devolução do valor seria devida. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda para correção do valor da causa e para recolhimento do depósito judicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 968, II. O agravante argumenta que o vício não seria grave o suficiente para justificar a extinção do processo e que o depósito de 5% teria sido realizado, invocando o princípio da boa-fé e alegando necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir o vício. ... (Continua)

9 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. ERRO DE FATO CONSTATADO. CPC/2015, art. 966, VIII. SENTENÇA RESCINDIDA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO CUMPRIDO O ACORDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com vistas à rescisão da r. sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença de Alimentos, em razão do pagamento integral da dívida, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II.  ... (Continua)

10 - TJSP Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário. O exame do acórdão rescindendo releva que não houve exame de mérito acerca da matéria que é objeto do corte. 3. Com efeito, no julgamento do agravo de instrumento, examinaram-se tão-somente os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário, tendo sido ratificado o despacho que denegou seguimento ao apelo em razão de intempestividade. 4. Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio que inspirou a edição da Súmula 192/TST, IV. 5. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT proferido no julgamento de agravo de instrumento, porquanto não configura decisão de mérito. 6. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 7. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO.

Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 354, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das «despesas processuais (CPC/2015, art. 330, I e III; 968, § 3º); b) corrigir o valor da causa; c) fixar prazo para recolhimento das custas e depósito (CPC/2015, art. 968, II), quanto aos pedidos remanescentes. Insurgência recursal da parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do CPC, art. 968, II - Deserção decretada (CPC/2015, art. 99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 968, § 3º) - Processo julgado extinto sem resolução de mérito... (Continua)

14 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou os aclaratórios opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante e determinou a prova do depósito do CPC/2015, art. 968, II. O agravante é titular de patrimônio estimado em R$ 268.400,00, composto por imóveis e veículos, o que indica razoável padrão de vida e contradiz a alegação de carência, sendo incompatível com a benesse postulada, consoante precedente jurisprudencial envolvendo a mesma parte (AI 2054157-88.2020.8.26.0000). Decisão mantida, concedido o derradeiro prazo de 48 horas para prova do depósito do CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno desprovido

15 - TJDF Ementa: Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Depósito prévio. Não recolhimento. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pela Oitava Turma do TST no julgamento de recurso de revista. Contudo, a matéria foi objeto de embargos à SBDI-1, com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão de Turma do TST, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, mesmo que ajuizadas na vigência do CPC/2015, não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. Ação rescisória não admitida.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À AUTORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 899, § 10.

1. O réu se insurge contra capítulo do acórdão do TRT que, aplicando ao caso o disposto no § 10 do CLT, art. 899, concedeu à autora isenção quanto ao recolhimento do depósito prévio previsto no CLT, art. 836, determinando a restituição dos valores correspondentes. 2. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a previsão contida no § 10 do CLT, art. 899 não alcança o depósito prévio a que alude o art. 836 consolidado: o depósito recursal, cujo recolhimento o dispositivo celetista isenta às empresas em recuperação judicial, possui natureza jurídica de garantia da efetividade da execução, ao passo que o depósito prévio, além de constituir pressuposto processual específico da Ação Rescisória, possui natureza jurídica de caução, com possibilidade de conversão em multa, que o insere no gênero das custas processuais latu sensu, de modo a atrair sobre si o disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, II. 3. Sintetizando, o mero fato da recuperação judicial não autoriza a isenção do recolhimento do depósito prévio. E como a autora não é beneficiária da justiça gratuita, a reforma do acórdão é medida que se impõe, com a revogação da referida isenção. 4. Por conseguinte, impõe-se a suspensão do presente julgamento, convertido em diligência, para, com fundamento no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, determinar à parte autora que comprove nos autos o recolhimento do depósito prévio, nos termos do CPC/2015, art. 968, II e do art. 3º da Instrução Normativa 31 desta Corte Superior, no prazo de cinco dias. 5. Recurso do réu conhecido e provido, e julgamento convertido em diligência.... (Continua)

19 - TJSP Ação rescisória (art. 966, V e § 5º, do CPC/2015). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos de terceiro acolhidos pela r. sentença de procedência, mantida pelo v. acórdão rescindendo, reconhecida a ineficácia da penhora imobiliária. Não estão presentes quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, pretendendo os autores, sob a alegação de manifesta violação à norma jurídica (inciso V e § 5º), verdadeira reforma do julgado que lhes foi desfavorável. Demanda desconstitutiva que não se presta à reanálise da justiça ou do acerto do provimento jurisdicional transitado em julgado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. Indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)