Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

No curso de ação rescisória, a petição inicial foi indeferida, devido à ausência de complementação tempestiva das custas processuais e do depósito judicial, mesmo após reiteradas intimações.1.2. As agravantes interpuseram agravo interno, alegando cumprimento de determinações judiciais, dificuldades financeiras e inconsistências em certificações da secretaria, além de requererem a concessão integral da justiça gratuita ou parcelamento das custas.1.3. Os recorridos refutaram os argumentos, demonstrando incompatibilidade entre a renda das agravantes e a alegada insuficiência financeira, bem como apontando intempestividade no pagamento das guias processuais.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por ausência de pagamento tempestivo das custas; (ii) saber se as agravantes fazem jus à concessão integral da gratuidade da justiça ou parcelamento das custas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 968, § 3º prevê o indeferimento da petição inicial na ausência de pagamento do depósito prévio exigido. A decisão que condicionou a gratuidade da justiça a 50% das custas já se encontra estabilizada, com trânsito em julgado, não cabendo modificação.3.2. Foi comprovada a intempestividade no recolhimento das custas e do depósito judicial, realizado após o prazo estipulado, o que viola os prazos processuais e justifica o indeferimento da petição inicial.3.3. A concessão do benefício em grau máximo não encontra amparo legal, pois não houve alteração nas condições de fato das agravantes que pudesse ensejar revisão das decisões anteriores.3.4. A jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sustenta o indeferimento da petição inicial por descumprimento do CPC, art. 968, § 3º, em casos análogos.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da petição inicial.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de cumprimento tempestivo das determinações judiciais para recolhimento das custas e do depósito prévio enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 968, § 3º, não cabendo revisão de decisão estabilizada que limitou a gratuidade da justiça a 50% das custas".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC/2015, art. 968, II e § 3º.CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Seção Cível, AGR 0013584-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Cível, AR 0012459-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 7ª Seção Cível, AR 0046317-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea.... (Continua)