Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária gratuita aos autores em ação rescisória, com efeitos ex nunc, exigindo complementação do preparo e depósito prévio. Autores alegam ser aplicável o efeito ex tunc, garantindo efeito retroativo à decisão. ... ()
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