CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 515 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 487, III, «b, estabelece que a homologação de um acordo judicial resolve o mérito da demanda e confere força executiva a essa decisão judicial. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL COM EXONERAÇÃO FUTURA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por J.M.T.T. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, ajuizada em face de A.A.T. visando à manutenção e majoração da pensão alimentícia anteriormente pactuada em acordo judicial, que previa sua exoneração a partir de janeiro de 2025. A apelante alega a superveniência de necessidade decorrente de ingresso em curso superior e insuficiência da renda própria, requerendo a continuidade da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, sua majoração para 60% do salário-mínimo. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

A homologação judicial do acordo celebrado entre as partes converte o título extrajudicial em título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II, alterando a natureza da execução para cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RENDIMENTOS VARIÁVEIS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo como base de cálculo dos alimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme fixado em sentença homologatória de acordo judicial. ... (Continua)

5 - TJPR direito tributário e processual civil. Apelação civil. Execução fiscal. Sentença extinguindo o processo por pagamento. Erro na fundamentação. Nulidade da sentença. Não aplicação do tema 1184/stf.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no pagamento do débito tributário (CPC/2015, art. 924, II).2. Ocorre que o Município havia requerido a extinção do feito por ausência de interesse processual, invocando o Tema 1.184/STF e a legislação municipal, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi proferida com erro na aplicação do direito (error in judicando), ao extinguir o processo por pagamento, em vez de analisar o pedido de extinção por ausência de interesse.4. Questiona-se, ainda, se o caso concreto autoriza a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024, para fins de extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir5. A sentença incorreu em error in judicando, ao entender que o Município havia pedido a extinção por pagamento, quando na verdade requereu a extinção com base na ausência de interesse processual. Tal equívoco enseja a nulidade da decisão.6. Contudo, a causa está madura, sendo possível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal (CPC/2015, art. 515, § 3º).7. O valor do débito é superior ao patamar mínimo previsto em legislação municipal vigente à época do ajuizamento da execução, razão pela qual não se aplica o Tema 1.184/STF nem a Resolução CNJ 547/2024 ao caso.8. Assim, deve o feito retornar à Vara de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que extingue a execução fiscal com fundamento diverso do pedido formulado. 2. Não se aplica o Tema 1.184/STF quando o valor do débito é superior ao mínimo fixado pela legislação municipal vigente ao tempo do ajuizamento da execução. __________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 485, VI; 515, § 3º; 924, II.Leis Municipais 8.536/2009, 9.386/2012 e 11.673/2023.Resolução CNJ 547/2024.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.02.2024 (Tema 1.184/STF).... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A respeito do tema, esta c. Corte Superior entende que, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é possível o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o feito encontrava-se instruído, não necessitando de retorno à origem, uma vez que a causa estava madura para análise. O entendimento do Tribunal Regional não configura violação direta do CPC/2015, art. 515, § 1º. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. O CPC/1973, art. 436 (479 do CPC/2015) dispõe acerca da possibilidade que tem o Juízo de não decidir adstrito ao laudo pericial. III. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional não acolheu o laudo pericial produzido. Para fundamentar seu decisum, o Tribunal Regional valeu-se das provas produzidas nos autos que se revelaram suficientes para demonstrar o « nexo de concausalidade entre o trabalho desempenhado e o desenvolvimento de hérnia umbilical e das lesões no pulso e na mão «. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o CPC/2015, art. 781, V, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ESTUPRO E ROUBO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR DO CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Curadoria Especial, representando os interesses do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a confirmação da ocorrência do crime de estupro e roubo praticado pelo réu contra a autora, pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Responsabilidade do corréu afastada. O apelante pleiteia a redução do valor da indenização, alegando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de astreintes movido por Pedro de Carle Gottheiner e Silva e Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek contra Clarice Benedita da Silva e Luciano Zacarias de Oliveira, por meio do qual almejam a execução de multa estabelecida em decisão de tutela provisória na ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes da confirmação por sentença de mérito. III. Razões de Decidir  3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que as astreintes podem ser objeto de execução provisória apenas após confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo. 4. A execução provisória das astreintes é inviável sem a confirmação em sentença de mérito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 515, I; art. 537, §4º; art. 932, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade do arresto cautelar e do bloqueio de valores, por ausência de intimação do executado, determinando o desbloqueio dos valores no juízo de origem. O agravante requer a manutenção do arresto e a declaração da inexistência de nulidade, sustentando que a medida era liminar e que não houve prejuízo processual para a parte agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de restabelecimento de arresto e o reconhecimento da inexistência de nulidade são prejudicados pela perda de objeto, em razão do desbloqueio dos valores no juízo de origem.III. Razões de decidir3. Os valores arrestados foram desbloqueados antes da interposição do recurso, resultando em perda de objeto recursal.4. A matéria relativa à nulidade do arresto e da penhora via Sisbajud ficou prejudicada devido ao desbloqueio dos valores.5. Não cabe o pedido de restabelecimento do arresto, pois não foi formulado no juízo de origem após o desbloqueio.6. Questões não discutidas em primeiro grau não podem ser apreciadas em sede recursal, configurando ofensa ao duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: O pedido de restabelecimento de arresto cautelar, após o desbloqueio de valores, é prejudicado por perda de objeto, devendo ser formulado no juízo de origem para evitar supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 841, caput, e CPC/2015, art. 854, § 2º; CPC/2015, art. 515, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0044102-91.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0031933-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0022396-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi considerado prejudicado porque, antes da decisão sobre o recurso, os valores que estavam bloqueados foram desbloqueados no juízo de origem. Assim, não havia mais o que decidir sobre a nulidade do arresto e o pedido de restabelecimento do bloqueio, já que a situação foi resolvida antes do julgamento. O tribunal explicou que, se o agravante quiser, pode fazer um novo pedido de arresto no juízo de origem, mas não pode discutir questões que não foram analisadas antes. Portanto, a decisão foi de não conhecer o recurso por falta de objeto.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO RECURSAL INCABÍVEL. DIRETRIZ DAS Súmula 99/TST. Súmula 161/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO E DO PERITO. TITULARES DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Cuida-se, na origem, de pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, V, direcionada aos capítulos na sentença rescindenda em que condenado o reclamante, ora Autor, ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, figurando no polo passivo da presente ação desconstitutiva apenas a reclamada no processo originário. 2. A Corte de origem julgou procedente o pedido de corte rescisório e, posteriormente, barrou o recurso ordinário interposto pela Ré, sobrevindo o aviamento de agravo de instrumento. 3. Em decisão unipessoal, foi provido o agravo de instrumento da Ré e extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da regular da relação processual, concernente ao equívoco na indicação do polo passivo. 4. No que diz respeito à alegada deserção do recurso ordinário da Ré, é preciso ter mente que não houve condenação em pecúnia no acórdão regional em que julgada a ação rescisória e, nessa situação, torna-se incabível o depósito recursal. Na forma dos, I e XI, da Instrução Normativa 3/93 do TST, a obrigatoriedade de efetivação do depósito recursal está vinculada à existência de condenação em pecúnia (diretriz das Súmula 99/TST e Súmula 161/TST). Outrossim, a jurisprudência do TST é no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios não se enquadra no conceito de condenação em pecúnia para os efeitos da exigência de depósito recursal, pois decorre da mera sucumbência. Portanto, não há falar em deserção do recurso ordinário por insuficiência do depósito recursal, tal como alegado no agravo interno. 5. Igualmente, não há como afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo Autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a aferir se o autor possui a titularidade do direito postulado, bem como se a parte ré é a pessoa que irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional. Com o advento da Lei 8.906/1994, os profissionais da advocacia são titulares dos honorários de sucumbência (art. 23), não mais se tratando de direito devido à parte vencedora e destinado a recompor os custos suportados havidos com a contratação de advogado. No tocante ao perito judicial, relativamente a esse aspecto, este possui posição semelhante à do advogado, visto que é o titular do direito material e detém legitimidade, inclusive, para figurar como exequente na fase de cumprimento de sentença, uma vez que ostenta título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V). Nesse sentido, pertencendo a parcela ao advogado e ao perito, a eles pertence a legitimidade para discutir a questão em ação rescisória. 6. No caso, o Autor indicou, no polo passivo da presente ação rescisória, apenas a reclamada, deixando de requerer a citação dos efetivos - e únicos - titulares dos direitos reconhecidos no provimento condenatório. 7. Na linha da jurisprudência pacífica desta Subseção, o equívoco no ajuizamento da ação rescisória somente pode ser corrigido no prazo decadencial previsto no CPC/2015, art. 975. Uma vez decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos titulares dos direitos reconhecidos no título executivo atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em 20/8/2019 - em virtude de desistência do recurso ordinário interposto pela reclamada e, por consequência, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo aviado pelo reclamante -, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Sucessões. Recurso não conhecido.

14 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por vícios na cessão de créditos de precatórios. Apelação 1 provida e apelação 2 parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia Sulamericana de Distribuição e por Antônia Brunetta e Aparecida Perri Brunetta, visando a reforma da sentença da 7ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização, condenando as rés ao ressarcimento de valores referentes a precatórios, com juros de mora e correção monetária, além de determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o rito do processo de execução deve ser o do cumprimento de sentença ou se é necessária a liquidação de sentença em ação de indenização por vícios na cessão de créditos de precatórios.III. Razões de decidir3. O rito do processo de execução deve ser o do cumprimento de sentença, pois a obrigação é certa e líquida, podendo ser apurada por cálculos aritméticos.4. O prazo prescricional da pretensão autoral teve início em 05/10/2015 e a ação foi ajuizada em 09/11/2017, não havendo transcurso do prazo.5. As apelantes não apresentaram provas que desconstituíssem o direito da autora ao ressarcimento, que se baseia na irregularidade da cessão de créditos.6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, em razão da relação contratual entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 provida para determinar o prosseguimento do feito pelo rito do cumprimento de sentença; Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para que os juros de mora incidam desde a citação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente da cessão de créditos exige a comprovação da regularidade da titularidade do crédito cedido, sendo indevida a indenização quando a parte autora não demonstra a existência do direito alegado e a relação contratual entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 515, § 1º, e CPC/2015, art. 206, § 3º; CC/2002, art. 189; CC/2002, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005837-25.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000440-09.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 27.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Companhia Sulamericana de Distribuição deve continuar o processo de indenização pelo valor que lhe é devido, referente a precatórios, usando o rito do cumprimento de sentença, pois a obrigação é clara e pode ser calculada facilmente. A parte ré, Antônia Brunetta e Aparecida Perri Brunetta, não conseguiu provar que a Companhia não tinha direito a esse valor, e o prazo para pedir a indenização não estava prescrito, já que a Companhia só soube que os precatórios não foram pagos em 2015. Assim, a decisão anterior foi mudada para que os juros de mora comecem a contar a partir da citação da ré, e os honorários de sucumbência foram mantidos conforme a sentença anterior.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INCLUSÃO DE AVALISTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Integração - Cresol Integração, visando a reforma da sentença que homologou acordo entre as partes na execução hipotecária, mas não analisou o pleito de inclusão de avalistas no polo passivo e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para formalização da garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas questões em discussão (i) saber se é possível, em razão do previsto em acordo homologado judicialmente, determinar a inclusão dos avalistas no polo passivo ação; (ii) saber se é possível determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para formalizar a garantia do imóvel dado em garantia no acordo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes formalizaram um acordo que previa a inclusão dos avalistas no polo passivo e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para registro da garantia.4. A homologação do acordo judicialmente implica na possibilidade de inclusão dos avalistas, conforme o art. 515, §2º do CPC.5. O indeferimento da expedição de ofício ao Registro de Imóveis contraria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «É possível a inclusão de avalistas no polo passivo de um acordo homologado judicialmente, bem como a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para formalização da garantia, desde que previsto no próprio acordo celebrado entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 5º, e CPC/2015, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - 0013744-07.2024.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPR, 0006209-50.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; TJPR, 0007282-13.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, CAPUT E INCISO I - RECONHECIMENTO EXPRESSO, EM DECISÃO FINAL, DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, MEDIANTE CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECOLHER, DURANTE A VIGÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR POR ELE PLEITEADA NA INICIAL, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

quantia referente a contribuições que deixaram de ser realizadas, no curso do processo, em virtude de tutela de urgência consistente na suspensão de sua exigibilidade, somente pode ser executada se expressamente reconhecida, na sentença por meio da qual revogada a liminar, a obrigação de pagar, mediante condenação da parte ao adimplemento desse valor. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação monitória, constituindo título executivo judicial em quantia certa e condenando o réu ao pagamento de R$ 17.292,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento do título.... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do enunciado da Súmula 435/STF (STF), «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do STJ (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. V.V. ... (Continua)