Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação monitória, constituindo título executivo judicial em quantia certa e condenando o réu ao pagamento de R$ 17.292,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento do título.... (Continua)