Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 487, III, «b, estabelece que a homologação de um acordo judicial resolve o mérito da demanda e confere força executiva a essa decisão judicial. ... (Continua)