Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL COM EXONERAÇÃO FUTURA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por J.M.T.T. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, ajuizada em face de A.A.T. visando à manutenção e majoração da pensão alimentícia anteriormente pactuada em acordo judicial, que previa sua exoneração a partir de janeiro de 2025. A apelante alega a superveniência de necessidade decorrente de ingresso em curso superior e insuficiência da renda própria, requerendo a continuidade da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, sua majoração para 60% do salário-mínimo. ... (Continua)