Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o CPC/2015, art. 781, V, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado ... (Continua)