Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Sucessões. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Homologação da partilha dos bens deixados por Francisco Cornel Pereira e Reginalda da Silva Pereira, sem expedição de mandado de registro de imóvel em nome da inventariante devido ao princípio da continuidade registral. A parte interessada recorreu, alegando que a escritura pública de compra e venda foi autorizada pelo espólio de José Miguel de Castro Andrade, com concordância dos herdeiros e sem prejuízo a terceiros, solicitando a expedição de alvará para registro do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, evidenciando o desacerto da decisão recorrida. III. Razões de Decidir3. O recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada, não cumprindo o ônus de evidenciar o desacerto da decisão recorrida.4. A ausência de impugnação específica impede o exame pelo tribunal, conforme o princípio da dialeticidade e o efeito devolutivo do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A medida solicitada prescinde de intervenção judicial, podendo ser regularizada diretamente no registro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 515. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 03/05/2010